Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 1995 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 1995
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Jornal do Comércio Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 16 de setembro de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão outorgada à TV Jornal do Commércio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 16 de setembro de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão outorgada à TV Jornal do Commércio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de novembro de 1995
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 01/12/1995
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 1/12/1995, Página 4242 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1995, Página 19916 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/12/1995, Página 8622 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5640 Vol. 12 (Publicação Original)