Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 1995
EMENTA: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, de 4 de novembro de 1994, que emenda o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, de 18 de março de 1993, entre o Brasil e a França.
Texto - Acordo
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15466 (Acordo)
- Diário do Senado Federal - 30/11/1995, Página 4018 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1995, Página 19691 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/12/1995, Página 8616 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4900 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15466 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
O texto acima citado está publicado no D.C.N. (Seção II), de 30/11/95
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Cooperação - Prevenção - Pesquisa - Repressão - Infração - Alfândega - Ato internacional - França