DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, em Brasília, em 22 de março de 1994.