Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.743, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de março de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1995, Página 20309 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5853 Vol. 12 (Publicação Original)
Observação: O anexo a que se refere este Decreto encontra-se publicado no D.O, de 11/12/1995, pág. 20309

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Dinamarca
ACORDO INTERNACIONAL - Troca de notas - Remuneração - Atividade - Dependente - Diplomata - Consul - Pessoal - Técnico - Administração