Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1995

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1995, Página 13470 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1995, Página 20632 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1995, Página 14910 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1995, Página 14909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3821 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/2/1995, Página 2066 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Decreto Legislativo está publicado no D.C.N. (seção II), de 01.09.1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994) - Acordo internacional - Belém