Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1994 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1994
Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É concedida autorização para o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É concedida autorização para o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de dezembro de 1994.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/12/1994
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15460 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1994, Página 9271 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1994, Página 19889 (Publicação Original)