Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1994

EMENTA: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1994, Página 15460 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/12/1994, Página 9271 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1994, Página 19889 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 448/1994

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONTINGENTE MILITAR - Pacificação - Angola