Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1994

EMENTA: Disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 434, de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1994, Página 5877 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1994, Página 1979 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1994, Página 6951 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos e vantagens
MILITARES - Vencimentos, indenizações, etc.