Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1993
EMENTA: Aprova a correção do art. XV, alínea b, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), assinado pelo Brasil em Washington, a 20 de agosto de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87, de 5 de dezembro de 1972, e promulgado pelo Decreto nº 74.130, de 28 de maio de 1974.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1993, Página 7029 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/5/1993, Página 10685 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/5/1993, Página 4691 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/5/1993, Página 4691 (Acordo)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1210 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado no DCN II em 26 de maio de 1993, pág. 4691.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE - INTELSAT - Ato internacional