Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1993 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1993
Aprova o ato outorga concessão à radio Vale do Iguaçu do Verê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná.
O CONGRESSO NACIONAL
DECRETA:
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere o Decreto nº 99.157, de 12 de março de 1990, que outorga concessão à Rádio Vale do Iguaçu de Verê Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Verê, Estado do Paraná.Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de abril de 1993.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 21/04/1993
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1993, Página 7827 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/4/1993, Página 3813 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1993, Página 5715 (Publicação Original)