Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1993 - Exposição de Motivos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1993
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento à Unicamp, no valor de vinte e um milhões de ienes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 14 de maio de 1993.
Exposição de Motivos nº 203/ MRE, de 15 de junho de 1993, do
Senhor Ministro de Estado interino, das Relações Exteriores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto de Acordo, por troca de notas, de 14 de maio de 1993, pelo qual o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão formalizam a doação de 21 (vinte e um) milhões de ienes para a aquisição, pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), de laboratório de ensaio de idiomas, com a finalidade de promover o aprendizado da língua japonesa no Brasil.
2. Em vistas de rigoroso cronograma estabelecido pelas autoridades japonesas para a efetivação do presente Acordo ainda no corrente ano fiscal nipônico, seria de toda conveniência sua aprovação, pelo Legislativo, em caráter de urgência.
3. Permito-me submeter a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópia do texto em português do Acordo, a fim de que seja encaminhado à apreciação do Poder Legislativo.
Respeitosamente,
LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREIA
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores