Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1993 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1993

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 92, de 1992.

     O CONGRESSO NACIONAL decreta:

     Art. 1º O art. 4º do Decreto Legislativo nº 92, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Nas viagens oficiais ao exterior, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República farão jus optativamente, a diárias de valor correspondente a um trigésimo da respectiva remuneração,fixada de acordo com os arts. 1º e 2º , ou ao pagamento das despesas de hospedagem e alimentação."

     Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 27 de agosto de 1993

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/08/1993


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/8/1993, Página 17407 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1993, Página 8199 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1993, Página 12822 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2101 Vol. 8 (Publicação Original)