Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto Legislativo nº 92, de 1992.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/8/1993, Página 17407 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/8/1993, Página 8199 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1993, Página 12822 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2101 Vol. 8 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 298/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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