Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1992

EMENTA: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, concluída em Viena, a 21 de maio e 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1992, Página 18271 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11083 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/12/1992, Página 11084 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/1/1993, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3325 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/9/1985, Página 9120 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado na DCN II em 29 de dezembro de 1992, pág. 11084.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES - Energia atômica - Ato internacional