EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 318, DE 25 DE JUNHO DE 1991, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor Fernando Collor,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de elevar à alta consideração de Vossa Excelência, acompanhado de projeto de Mensagem ao Congresso, o texto da Convenção nº 168, da Organização Internacional do Trabalho, relativa á promoção do emprego e da proteção contra o desemprego.

     2. A referida convenção, adotada pela 75º Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1988), revisa a Convenção nº 44, de 1934, sobre desemprego, que não foi, porém, ratificada pelo Brasil. Os dispositivos adotados pela Convenção nº 168 dizem respeito, basicamente, à adoção de uma política destinada ao fomento do emprego pleno e produtivo, bem como de um sistema de proteção ao desemprego total ou parcial.

     Fl. 2 da Em n 318, de 19/06/92, do MRE.

     3. A convenção em tela mereceu parecer favorável à sua ratificação na Comissão Tripartite instituída pelo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social por Portaria de 8 de abril último, e integrada por representantes do Governo, empregadores e trabalhadores.

     4. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, os governos dos países membros deverão encaminhar às autoridades competente nacionais os textos das convenções adotadas na Conferência Internacional do Trabalho.

     5. Nessas condições, venho solicitar a Vossa Excelência que, se ainda houver por bem, se digne mandar ao exame do Congresso Nacional o anexo texto da Convenção nº 168, relativa à promoção do emprego e à proteção contra o desemprego.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, a garantia do meu mais profundo respeito.

FRANCISCO REZEK