EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DOC/ DAI/DCINI/DAM-I/183/L00-E02 DE 19 DE ABRIL DE 1991,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência
     Doutor Fernando Collor,
     Presidente da República

     Tenho a honra de submeter á elevada consideração de Vossa Excelência o anexo texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

     2. O Acordo em apreço via a facilitar a produção conjunta de obras cinematográficas, e assim contribuir para desenvolver as relações culturais e comerciais entre os dois países. O Acordo prevê outorga de benefícios às obras co-produzidas, bem como regulamente a proporção das contribuições dos co-produtores de cada Parte Contratante, a documentação necessária para a obtenção dos benefícios, a distribuição das receitas, prevendo ainda outras medidas de cooperação.

     3. O Acordo institui uma Comissão Mista, a se reunir periódica e alternativamente no Brasil e na Argentina, para encaminhar a implementação do que nele se dispõe.

     4. Permito-me encarecer a Vossa Excelência a conveniência de o Governo brasileiro ratificar o presente Acordo, para o que será necessária a autorização prévia do Congresso Nacional, conforme os termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

     5. Nessas condições, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, acompanhado do texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, a garantia do meu mais profundo respeito.

FRANCISCO REZEK.