Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1992 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1992
Aprova a indicação, por parte do Presidente da República, de membros da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. São aprovados, nos termos do art. 5º, da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, os nomes dos Senhores João Paulo dos Reis Velloso e Roberto Cavalcanti de Albuquerque para integrarem, como membros efetivo e suplente, a Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, em substituição aos Senhores Ernesto Rubens Gelbcke e Valter Gonçalves, respectivamente.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de junho de 1992.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1992, Página 7660 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/6/1992, Página 4805 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/6/1992, Página 13573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1495 Vol. 6 (Publicação Original)