Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1992 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos terias do art. 49, inciso V da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Preeidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1992
Susta o Decreto n. 430, de 20 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 4º da Lei n. 8197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta :
Art. 1º. É sustado, desde a publicação, o Decreto nº 430, de 20 de janeiro de 1992, do Presidente da República.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 26 de março de 1992.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1992, Página 4029 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/3/1992, Página 5549 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1992, Página 1589 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 406 Vol. 3 (Publicação Original)