Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1992

EMENTA: Susta o Decreto n. 430, de 20 de janeiro de 1992, que regulamenta o art. 4º da Lei n. 8197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1992, Página 4029 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/3/1992, Página 5549 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1992, Página 1589 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 406 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Débitos - Pagamento
JUSTIÇA FEDERAL - Sentenças
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Débitos - Pagamentos
PRECATÓRIOS