Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1991 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1991
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO PRINCESA DO VALE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. É aprovada a renovação de concessão outorgada àà RADIO PRINCESA DO VALE LTDA ; para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte, a que se refere o Decreto nº 97.935, de 10 de julho de 1989.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 22 de fevereiro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/2/1991, Página 544 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1991, Página 3421 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/2/1991, Página 470 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 120 Vol. 1 (Publicação Original)