Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 1991

Aprova indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

      Art. 1º. É aprovada, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a indicação do Dr. Simá Freitas de Medeiros para integrar, como membro efetivo, a Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 16 de dezembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 16/12/1991


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/12/1991, Página 26734 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/12/1991, Página 9505 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1991, Página 29184 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3123 Vol. 6 (Publicação Original)