EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DNU/ DEA/ SRC/ CAI/ CJ/ 166/ HUM ECOSOC LOO
DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor José Sarney
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     No discurso que pronunciou na abertura do debate geral da 40ª Assembléia Geral das Nações Unidas, em 23 de setembro último, Vossa Excelência anunciou a decisão do Governo brasileiro de aderir ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos aprovados na XXI Sessão (1986) da Assembléia Geral das Nações Unidas e considerados, em conjunto com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os instrumentos jurídicos internacionais mais importantes e abrangentes em matéria de proteção e promoção internacional dos direitos humanos.

     2. Ao anunciar a decisão da adesão do Brasil aos referidos pactos, bem como ao assinar, naquele mesmo dia, em nome do Brasil, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Vossa Excelência retoma a tradição jurídico-diplomática brasileira, que sempre emprestou grande importância dos tratados internacionais no campo dos direitos humanos, de cunho eminentemente ético e humanitário. Prova dessa tradição está no fato, por exemplo, de que o Brasil é parte de numerosos tratados internacionais humanitário, como, e.g., a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

     3. Tenho a honra, portanto, de encaminhar a Vossa Excelência, em anexo, os textos dos pactos internacionais sobre direitos humanos das Nações Unidas, bem como projeto de mensagem ao Congresso Nacional, para que Vossa Excelência submeta os referidos pactos à consideração - para fins de aprovação, nos termos do artigo 44, inciso I, da Constituição Federal - do Congresso Nacional.

     4. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Olavo Setúbal.