Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 1991 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacinal aprovou, e eu MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 1991
Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Independente de São José do Rio Preto para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere o Decreto n° 99.156, de 12 de março de 1990, que outorga concessão à Televisão Independente de São José do Rio Preto para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere o Decreto n° 99.156, de 12 de março de 1990, que outorga concessão à Televisão Independente de São José do Rio Preto para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de outubro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
RETIFICAÇÃO
No Decreto Legislativo n° 209, de 1991, publicado no Diário Oficial , Seção I, de 25.10.1991, página 23576, onde se lê:
"...São José do Rio Preto para explorar...".
Leia-se:
"...São José do Rio Preto Ltda. para explorar..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/10/1991
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1991, Página 23576 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1991, Página 7306 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/10/1991, Página 20908 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1991, Página 24329 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2274 Vol. 5 (Publicação Original)