Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 1991 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 1991
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Belém, Estado do Pará.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere o Decreto n° 98.483, de 7 de dezembro de 1989, que renova por dez anos, a partir de 15 de agosto de 1989, a concessão outorgada à Rádio Liberal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda Tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 2 de outubro de 1991.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1991, Página 21389 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1991, Página 6636 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1991, Página 18852 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2271 Vol. 5 (Publicação Original)