Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 1991

EMENTA: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/6/1991, Página 11971 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/6/1991, Página 3959 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1991, Página 12670 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1151 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):