Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 1991

EMENTA: Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/6/1991, Página 3325 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1991, Página 11573 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/6/1991, Página 9747 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1148 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no DCN II em 15 de junho de 1991, pág. 3325.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ENTORPECENTES - Ato internacional
TRÁFICO DE DROGAS - Ato internacional
PSICOTRÓPICOS - Ato internacional