Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 1991 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 1991

Aprova o ato que outorga permissão à ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESÁRIO LANGE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.

     Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 89, de 9 de março de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações, que outorga permissão à ORGANIZAÇÃO RADIODIFUSÃO DE CESÁRIO LANGE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 12 de junho de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1991, Página 11310 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/6/1991, Página 3222 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/6/1991, Página 9394 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1143 Vol. 3 (Publicação Original)