Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 1991

Aprova o ato que outorga concessão à S/A CORREIO BRAZILIENSE para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

     Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere o Decreto nº 98.948, de 15 de fevereiro de 1990, que outorga concessão à S/A. CORREIO BRAZILIENSE para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

     Art. 2º. Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 11 de junho de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1991, Página 11214 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/6/1991, Página 3168 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/6/1991, Página 9196 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1135 Vol. 3 (Publicação Original)