Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 1991

Aprova o ato que renova, a partir de 21 de janeiro de 1987 permissão outorgada à RADIO DIFUSORA DE PIRASUNUNGA LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

     Art. 1º. É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 38, de 13 de fevereiro de 1990, do Ministro das Comunicações, que renova por dez anos a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, na Cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 11 de junho de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1991


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1991, Página 11213 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/6/1991, Página 9195 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/6/1991, Página 3167 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1133 Vol. 3 (Publicação Original)