Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 1991 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art.49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 1991

Aprova o ato que renova por dez anos, a partir de 19 de maio de 1987, a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA. outorgada através da Portaria n. 366, de 2 de maio de 1977 para explorar, na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço, de radiodifusão sonora em onda média.

     Art. 1º. É aprovado ato que renova, por dez anos, a partir de 19 de maio de 1987, a concessão da RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERTÃOZINHO LTDA.outorgada através da Portaria n° 366, de 2 de maio de 1977, para explorar, na Cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, a que se refere o Decreto n° 98.859, de 23 de janeiro de 1990.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 7 de junho de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 08/06/1991


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/6/1991, Página 9015 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/6/1991, Página 3092 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1991, Página 11079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1120 Vol. 3 (Publicação Original)