EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAM-II/CAI/DCOPI/DPB/96/662.1 (B 46) (B 31), DE 30 DE AGOSTO DE 1985, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     À Sua Excelência o Senhor
     Doutor José Sarney
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência, o anexo Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, concluído com o Governo da Colômbia, em Bogotá, a 16 de junho último.

     2. O documento em apreço cria um conjunto de normas e esquemas de cooperação no que se refere ao controle das enfermidades animais na área de fronteira entre a Colômbia e o Brasil, no âmbito do estabelecido pelo Convênio Interamericano de Sanidade Animal e do recomendado na IV Reunião Ordinária da Comissão Sul-Americana de Luta contra a Febre Aftosa, além de se assemelhar aos Acordos já firmados nessa área com a Venezuela, a Argentina e o Uruguai.

     3. Assim sendo, o Acordo dispõe sobre a execução de programa coordenado para a consecução de seus objetivos, recomendado, para tanto, a estreita cooperação técnica nas áreas de formação de pessoal, de controle de vacinas e produtos zooterápicos, de diagnósticos pesquisas e outras tarefas similares, e o intercâmbio de informações de interesse para o controle das enfermidades a que se refere o Acordo.

     4. O Acordo prevê, também, a celebração de convênios especiais de ajuda recíproca, quando necessários, e a colaboração das instituições nacionais e de organismos internacionais para a realização das medidas destinadas à implementação do previsto no Acordo.

     5. Por meio deste Acordo, o Brasil e a Colômbia constituem uma Comissão Mista Brasileiro-Colombiana de Sanidade Animal, a ser integrada por entidades dos dois países afetas ao assunto, que se reunirá ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, tendo como atividades principais a de formular Plano de Ação para o programa coordenado de sanidade animal e a de avaliar atividades de execução do Acordo.

     6. Em vista do exposto, e considerando não só a importância do presente Acordo para o controle e futura erradicação das doenças animais na área de fronteira, mas também a contribuição deste para a efetiva integração regional do Brasil com os países fronteiriços, em especial com a Colômbia, julgo que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira merece ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Olavo Setúbal.