Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1990
EMENTA: Aprova o texto da Convenção celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, a 8 de março de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1990, Página 24448 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/12/1990, Página 14578 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/12/1990, Página 8517 (Convenção)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/12/1990, Página 8517 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3719 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/10/1990, Página 10774 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Texto anexo publicado na DCN2 18/12/1990 p. 8517
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação - Evasão fiscal - Países baixos - Ato internacional