Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1990

Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO PIRATINGA LTDA,. para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Catalão, Estado de Goiás.

     O CONGRESSO NACIONAL resolve:

     Art. 1º. É aprovada a outorga de concessão à TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Catalão, Estado de Goiás, ato a que se refere o Decreto nº 98.034, de 9 de agosto de 1989.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 29 de novembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/11/1990


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/11/1990, Página 12867 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1990, Página 22955 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/11/1990, Página 7531 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3713 Vol. 6 (Publicação Original)