Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1990 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1990

Ratifica a existência do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

      Art. 1º. É ratificada, nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a existência do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de dezembro de 1969.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

      SENADO FEDERAL, 18 de setembro de 1990.

SENADOR ALEXANDRE COSTA
2º Vice-Presidente, no exercício
da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/09/1990


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/9/1990, Página 10081 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1990, Página 17887 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/9/1990, Página 5305 (Publicação Original)