Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1989

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 2452, de 29 de julho de 1988, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/6/1989, Página 4371 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/6/1989, Página 2519 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1989, Página 8713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 983 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 4/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO TRIBUTÁRIO - Zona de Processamento de Exportação (ZPE)