EXPOSIÇÃO DEMOTIVOS Nº DCO/ PT/ DCS/ 126/ PAIN LOO G27, DE 5 DE MAIO DE 1987,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     José Sarney
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Nicarágua, assinado em Manágua, em 1º de abril de 1987.

     2. O referido acordo visa a promover a cooperação técnica entre os dois países em áreas de interesse mútuo e que melhor atendam a seus objetivos de desenvolvimento econômico e social. A cooperação a que se propõe o instrumento poderá assumir as seguintes modalidades: intercâmbio de informações, aperfeiçoamento profissional, projetos conjuntos, intercâmbio de técnicos e consultas, organização de seminários e conferências, envio de equipamentos e materiais necessários à realização de projetos específicos ou qualquer outra forma de cooperação que vier a ser acordada entre as Partes Contratantes.

     3. Os programas e projetos de cooperação técnica a se desenvolverem no âmbito do Acordo Básico serão objeto de Ajustes Complementares entre as Partes contratantes, os quais serão celebrados em estrita observância das disposições legais vigentes em cada país sobre a matéria e conterão as especificações relativas a objetos e procedimentos de execução de tais programas e projetos, bem como mencionarão a duração, as respectivas entidades executoras e obrigações, inclusive financeiras.

     4. Permito-me encarecer a Vossa Excelência a conveniência de o Governo brasileiro ratificar o presente Acordo, para o que será necessária autorização prévia do Congresso Nacional, conforme os termos do art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     5. Nessas condições, tenho a honra de submeter projeto de Mensagem Presidencial, para que Vossa Excelência, Senhor Presidente, se assim houver por bem, encaminhar o texto do anexo protocolo ao Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Roberto de Abreu Sodré.