EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DPC/CAI/268/XCOI GATT, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor José Sarney,
     Presidente da República

     Senhor Presidente,

     A rodada final de negociações sobre o futuro do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (AMF), objeto da Exposição de Motivos n.º 166, de 14 de julho último, concluiu-se com a adoção, por consenso, pelo Comitê de Têxteis do GATT. Em 31 daquele mês, do Protocolo que prorroga a vigência do referido instrumento quadro multilateral por cinco anos, até 31 de julho de 1991. Esse documento leva, apensas as Conclusões do mencionado Comitê, que esta estabelecem as condições e entendimentos para a prorrogação.

     2. O Protocolo de Prorrogação do AMF constituí o resultado de longas e complexas negociações, marcadas por fortes pressões protecionistas dos Estados Unidos da América, em particular, e pela iminência do exame, ,em 6 de agosto último, pelo Congresso daquele país, do veto presidencial a projeto de lei que, se houvesse prevalecido, teria tornado letra morta o Acordo Multifibras e deixado o comércio internacional de têxteis ao sabor de restrições, arbitrárias e ilegais por parte dos países desenvolvidos importadores.

     3. A atuação do Brasil nas mencionadas negociações teve o objetivo duplo de, por um lado, procurar reforçar a disciplina do AMF e, por outro lado, reduzir o inevitável impacto das iniciativas, e propostas norte-americanas, cujo alcance inicial era de ordem a tornar inoperante essa disciplina. Essa tarefa revelou-se particularmente árdua, em decorrência de haverem vários países exportadores em desenvolvimento já comparecido à negociação após terem concluído entendimentos bilaterais com os Estados Unidos da América e com a Comunidade Econômica Européia, em que admitiram, a priori, condições mais estritas de contingenciamento do que as previstas pelo AMF. Criou-se, dessa maneira, situação de pré-condicionamento das negociações multilaterais, em prejuízo dos esforços de coordenação tendentes a obter medidas franca e progressivamente, liberalizantes para esse setor do comércio internacional.

     4. Não obstante esse quadro, foi-nos possível obter considerával abrandamento das principais propostas de cunho protecionista e mesmo a anulação de algumas delas, assim salvaguardando o Acordo Multifibras como disciplina internacional que rege a negociação de acordos bilaterais sobre têxteis e vestuário, de que o Brasil é signatário com países importadores desenvolvidos (Estados Unidos da América, Canadá, Comunidade Econômica Européia, Suécia e Áustria). Essa avaliação de êxito do nosso esforço negociador, como refletido nas conclusões apensas ao Protocolo, permitiu à Delegação brasileira designada por Vossa Excelência, amplamente representativa do grupo têxtil brasileiro e com a plena participação do setor privado, juntar-se ao consenso do Comitê de Têxteis do GATT na adoção do Protocolo de Prorrogação.

     5. Da mesma maneira, após consulta final que fiz aos meus colegas da Fazenda e da Indústria e do Comércio e ao Diretor da Cacex, bem como aos Presidentes do Conselho Nacional da Indústria Têxtil e da Confederação Nacional da Indústria, assim cobrindo a totalidade dos órgãos públicos e privados, que integram o grupo têxtil brasileiro com o Itamaraty, confirmou-se a decisão da Delegação brasileira. Em conseqüência, o Protocolo de Prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis foi firmado pelo Brasil em 30 de setembro de 1986, ad referendum do Congresso Nacional.

     6. À luz de quanto precede e com vistas a dar seguimento ao processo de ratificação pelo Brasil do referido instrumento, com sua submissão ao Poder Legislativo, submeto à alta apreciação de Vossa Excelência, em anexo, minuta de Mensagem respectiva, juntamente com o texto do Protocolo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Abreu Sodré