EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N0 DCTEC/CAI/SRCI DE-I/I164/ETEL-L-H24, DE 14 DE JULHO DE 1986,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor 
     Doutor José Sarney, 
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a horna de referir-me ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 5 de maio de 1986.

     2. O novo instrumento, resultado de prolongada e cuidadosa negociação, estabelece as bases para a cooperação entre os dois países no campo da ciência da tecnologia e da indústria, principalmente através das seguintes atividades:

     3. A assinatura do Acordo permitirá o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica com Portugal em bases institucionais adequadas, pois, no momento, a colaboração entre os dois países vem sendo executada de modo precário no âmbito do Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 7 de setembro de 1966, e dos seguintes Ajustes Complementares firmados pelo CNPq ao abrigo daquele instrumento de cooperação técnica:

    
4. Os supracitados Ajustes Complementares serão integrados ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, nos termos do seu artigo IX, de modo a dotar a colaboração nesse setor de marco institucional próprio.

     5. O presente Acordo tem por finalidade, também dinamizar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e Portugal, a qual se encontra aquém do que seria permissível esperar, tendo em vista os laços especiais que unem os dois países. Cabe considerar, ademais, que, com a recente admissão de Portugal na Comunidade Econômica Européia, afigura-se o incremento da colaboração científica e tecnológica luso-brasileira excelente oportunidade para o estreitamento das relações do Brasil com a Europa. Os interesses de natureza política, que têm elevado os dois países a sempre buscar fórmulas capazes de vitalizar o relacionamento na área cientifica e tecnológica, constituíram fator adicional importante para a decisão de se celebrar o Acordo em apreço.

     6. Ao ponderar a Vossa Excelência a importância de se estabelecerem em bases estáveis e permanentes a cooperação Brasil-Portugal em ciência e tecnologia, dentro de um marco institucional próprio e adequado e os benefícios que poderão advir para o Brasil de uma cooperação nesse setor assinalo que se procurou dar .ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica enunciado genérico, flexível e operacional. Nele se prevê a conclusão de Ajustes Executivos em áreas específicas, bem como a criação de uma Comissão Mista, na qual será periodicamente avaliada a implementação do Acordo e serão formuladas as recomendações relativas à sua execução.

     7. Face ao exposto, permito-me encarecer a Vossa Excelência a conveniência de o Governo brasileiro ratificar o instrumento para o que será necessária a prévia autorização do Congresso Nacional, na forma do art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     8. Nessas condições, tenho a honra de submeter projeto de Mensagem ao Congresso Nacional para que Vossa Excelência, se assim houver por bem encaminhe o texto do anexo Acordo à consideração do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Roberto Costa de Abreu Sodré.