EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DOC/CAl/DAF-II/160/XIEX L00 C0S, DE 8 DE JULHO DE 1986,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor 
     Doutor José Sarney, 
     Presidente da República

     Senhor Presidente:

     Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o anexo Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde que, com a anuência de Vossa Excelência, assinei com o Senhor Silvino Manoel da Luz, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, no dia 10 de maio último, durante a visita de Vossa Excelência àquele país.

     2. O referido instrumento visa a intensificar as relações comerciais entre os dois países, com base nos princípios de igualdade, de benefícios mútuos e de equilíbrio razoável nas trocas comerciais, bem como no alto grau atingido nas relações amistosas e solidárias existentes entre os dois povos e governos.

     3. Em tal contexto, o presente Acordo Comercial estabelece que as partes contratantes concedem reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida em tudo o que respeita a direitos aduaneiros, impostos e formalidades relativas à importação, exportação ou trânsito de mercadorias originárias dos seus territórios.

     4. Para a consecução do presente Acordo, as Partes Contratantes comprometem-se a assegurar oportuna e anualmente, por meio da Comissão Mista de Cooperação Brasileiro - Cabo-verdiana, ou por via diplomática, um intercâmbio de informações sobre as suas disponibilidades de venda e necessidade de compra.

     5. Tendo em vista a natureza do Acordo, faz-se necessária sua aprovação pelo Congresso Nacional, conforme o disposto no art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     6. Nessas condições, submeto projeto de mensagem para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, encaminhe à apreciação do Congresso Nacional o texto do mencionado Acordo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Abreu Sodré.