EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DNU/DEA/SRC/CAI/CJ/113/JUST ONU, DE 29 DE MAIO DE 1986,
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÓES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     Doutor José Sarney,
     Presidente da República

     Senhor Presidente,

     Um compromisso efetivo com a causa da promoção e proteção dos direitos humanos é um dos traços mais nítidos do Governo presidido por Vossa Excelência.

     2. Desse compromisso tem feito parte a adoção das medidas necessárias com vistas a que o Brasil se torne Parte de numerosos instrumentos jurídicos internacionais na área dos direitos humanos. Ao discursar na abertura do debate geral da 40ª Assembléia Geral das Nações Unidas, em 23 de setembro último, Vossa Excelência anunciou a decisão do Governo brasileiro de aderir aos Pactos das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e à Convenção Americana de Direitos Humanos, instrumentos que se encontram no Congresso Nacional para aprovação e posterior ratificação. Naquele mesmo dia, Vossa Excelência assinou a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

     3. Tomando a decisão de dar os passos necessários para que o Brasil se torne Parte daqueles instrumentos, Vossa Excelência retoma a tradição jurídico-diplomática brasileira, que sempre atribui grande importância aos tratados internacionais no campo dos direitos humanos, de natureza precipuamente humanitária e ética. Ilustra essa tradição o fato de que o Brasil é Parte de diversos tratados humanitários, tais como a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

     4. Tenho a honra, portanto, de encaminhar a Vossa Excelência o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, bem como projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, para que Vossa Excelência possa submetê-lo à consideração - para fins de aprovação, do Congresso Nacional nos termos do artigo 44 inciso I da Constituição Federal.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos de meu mais profundo respeito.

Roberto de Abreu Sodré