Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1989 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1989
Susta os efeitos do art. 1º e seus incisos, do Decreto n. 97455, de 15 de janeiro de 1989, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - Embrater, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transporte - Geipot.
O CONGRSSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do art. 1º e seus incisos I, II e III do Decreto nº 97.455, de 15 de janeiro de 1989.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Senado Federal, 5 de abril de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/04/1989
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1989, Página 1701 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1989, Página 5185 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/4/1989, Página 861 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 498 Vol. 2 (Publicação Original)