Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1989 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1989
Aprova os textos dos Decreto-leis nº 2.348, de 24 de julho de 1987; e 2.360, de 16 de setembro de 1987, que "altera o Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.
Artigo único. São aprovado os textos de Decretos-Leis nºs 2.348, de 24 de julho de 1987; e 2.360, de 16 de setembro de 1987; que "alteram o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, que dispõe licitações e contratos da Administração Federal".
Senado Federal, 6 de junho de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1989, Página 4421 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1989, Página 2584 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1989, Página 8977 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 988 Vol. 3 (Publicação Original)