Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1989 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que "revoga o Dcreto-lei n° 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que "revoga-se o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas e dá outras providências".

Senado Federal, 6 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/06/1989


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1989, Página 4420 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1989, Página 8882 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1989, Página 2584 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 987 Vol. 3 (Publicação Original)