Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1989 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1989
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências".
Artigo único . É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que "dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências".
Senado Federal, 6 de junho de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1989, Página 4420 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1989, Página 8881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1989, Página 2583 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 985 Vol. 3 (Publicação Original)