Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1989 - Republicação
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1989
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.400, de 21de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a trasnferência das ações representativas da participação federal nas entidades viculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto -Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre as tranferências das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (SINAC) e dá ourtras providências".
Senado Federal, 6 de junho de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1989, Página 4419 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1989, Página 8881 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1989, Página 2583 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1989, Página 9641 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 984 Vol. 3 (Publicação Original)