Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1988
Aprova o texto do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, aprovado pela Conferência de Plenipotenciários, em 9 e 10 de julho de 1984.
Art. 1º. É aprovado o texto do Protocolo Adicional á Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, aprovado pela Conferência de Plenipotenciários, reunida em Paris, em 9 e 10 de julho de 1984.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 6 de junho de 1988.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/06/1988
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/6/1988, Página 2111 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1988, Página 1559 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1988, Página 10337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)