Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, §1°, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1988
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.373 de 18 de novembro de 1987, que "dispõe sobre o posicionamento dos funcionários pertecentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985".
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.373, de 18 de novembro de 1987, que dispõe sobre o posicionamento dos funcionários pertencentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985.
Senado Federal, 26 de agosto de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16500 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2220 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2916 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 82 Vol. 5 (Publicação Original)