Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1988

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.338 de 19 de junho de 1987, que "dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16499 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2219 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2915 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 76 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 4/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO-LEI - Texto legislativo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Distrito Federal (Brasil) - Território Federal - Pagamento - Remuneração - Gratificação (vantagem pecuniária) - Exercício de cargo público - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Cargo de chefia - Empregado público - Servidor público - Diretor - Diretoria - Regulação - Proibição