Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1988 - Publicação Original

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1988

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.370 de 17 de novembro de 1987, que "institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento de Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras providências".

  O CONGRESSO NACIONAL decreta:

   Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.370, de 17 de novembro de 1987, que institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal e dá outras providências.

Senado Federal, 25 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/08/1988


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/8/1988, Página 2218 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16499 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2915 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 76 Vol. 5 (Publicação Original)