Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, §1°, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1988
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de dezembro de 1987, que concede isenção do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.390, de 18 de dezembro de 1987, que concede isençao do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e dá outras providências.
Senado Federal, 24 de agosto de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/08/1988
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/8/1988, Página 2156 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1988, Página 16386 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2913 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 70 Vol. 5 (Publicação Original)